Justiça impede que o INSS negue pedidos apenas pela ausência de carteira assinada; processo ainda admite recursos
Uma decisão da Justiça Federal representa um avanço para os trabalhadores que atuam em aplicativos de entrega em todo o país. O entendimento determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não negue benefícios previdenciários apenas porque o profissional não possui carteira de trabalho assinada.
Com essa decisão, entregadores que contribuem regularmente para a Previdência Social como segurados facultativos ou Microempreendedores Individuais (MEI) poderão solicitar benefícios, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
Trabalhadores ganham mais segurança
A decisão garante que os entregadores solicitem benefícios como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, salário-maternidade e outras modalidades oferecidas pela Previdência Social.
Além disso, a Justiça reforçou que o INSS deve analisar cada pedido de forma individual. Assim, a ausência de carteira assinada, por si só, não poderá justificar uma negativa.
Dessa forma, o entendimento amplia a proteção previdenciária de milhares de trabalhadores que exercem atividades por meio de plataformas digitais.
Entendimento fortalece a proteção previdenciária
Nos últimos anos, entregadores de aplicativos passaram a reivindicar mais direitos trabalhistas e previdenciários. Muitos profissionais relataram dificuldades para conseguir benefícios, mesmo contribuindo regularmente para o INSS.
Agora, a decisão fortalece a segurança jurídica da categoria. Além disso, amplia o acesso aos direitos garantidos pela Previdência Social.
No entanto, o processo ainda continua em tramitação. Por isso, as partes envolvidas ainda poderão apresentar recursos às instâncias superiores.
Enquanto isso, especialistas recomendam que os trabalhadores mantenham as contribuições em dia. Assim, eles preservam o direito de acessar os benefícios previstos em lei.
Fonte: Ibiapaba 24hrs
Foto: Reprodução
